CAPÍTULO PRIMEIRO
Da Denominação – Sede – Duração e Finalidade

Art. 1º – Sob a denominação de Associação Grupo Humanizar  fica instituída esta associação civil filantrópica e beneficente, sem fins lucrativos, de duração ilimitada, com sede a Rua Dom Antônio Viçoso, 136 – Barro  e que se  regerá por este ESTATUTO, e pelas demais disposições legais que lhe forem aplicadas

Art. 2º. A Associação Grupo Humanizar  tem por finalidade desenvolver projetos para contribuir com a humanização das relações sociais,  o estabelecimento do respeito pelas diferenças e  a priorização do ser humano mais necessitado.

Art. 3º.  – Para a consecução de suas finalidades, a Associação Grupo Humanizar  poderá:

I – Promover, nacional e internacionalmente, palestras e seminários que despertam a consciência cristã, abordando temas contextualizados, tendo por base a necessidade do autoconhecimento e a ética nos relacionamentos, desenvolvendo relações fraternais verdadeiras;

II – Orientar e dirigir publicações e outras atividades de comunicação social para difusão das atividades, tais como jornais, rádio, televisão, multimídia, etc.

III – Promover um programa de ações para apoiar Instituições que abrigam crianças vítimas de abandono, negligência,  violência doméstica e abuso sexual, dentro de uma ética da solidariedade.

IV – Promover cursos de qualificação profissional visando contribuir com a erradicação do desemprego;

V – Praticar atividades de qualquer natureza que contribua com erradicação do analfabetismo;

VI – Promoção do desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza nas áreas aonde a Associação vier desenvolver suas atividades;

VII – Promover ações em favor da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais;

VIII – Difundir atividades educativa e cultural, bem como a comercialização de publicações, vídeos, camisetas, adesivos, bottons  e todo e qualquer material destinado a divulgação e informação sobre os objetivos do Grupo Humanizar, desde que o produto desta comercialização reverta integralmente para a realização desses objetivos;

IX – Estimular a parceria, o diálogo e a solidariedade entre os diferentes segmentos sociais, participando junto a outras entidades de atividades que visem interesse comum;

X – Aceitar doações, auxílios, contribuições, bem como firmar convênio e buscar parcerias de qualquer natureza, nacionais ou internacionais, com organismos ou entidades públicas ou privadas, desde que não impliquem em sua subordinação ou vinculação a compromissos e interesses conflitantes com seus objetivos nem arrisquem sua independência.

Art. 4º. A Associação Grupo Humanizar, nas suas atividades, observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economia e da eficiência.

Art. 5º – A Associação Grupo Humanizar  não se envolverá em questões religiosas, político-partidárias, ou em quaisquer outras que não se coadunem com seus objetivos institucionais.

 

CAPÍTULO SEGUNDO
Dos Sócios, Seus Direitos e Deveres

Art. 6º – A Associação Grupo Humanizar  é constituída por número ilimitado de sócios, os quais serão das seguintes categorias: fundadores e  efetivos.

Art. 7º – Será considerado sócio fundador, os sócios que assinarem a ata de fundação da Associação Grupo Humanizar  , com direito a votar e ser votado em todos os níveis ou estâncias;

Art. 8º  – Será considerado sócio efetivo, pessoas físicas ou jurídicas, sem impedimento legal que contribuir na execução de projetos e na realização dos objetivos  da Associação Grupo Humanizar , e que não participaram da fundação da Associação, com direito a votar e ser votado em todos os níveis ou estâncias;

Art. 9^o.  – Os associados, qualquer que seja sua categoria, não respondem individualmente, solidária ou subsidiariamente pelas obrigações da Associação Grupo Humanizar nem pelos atos praticados pelo Presidente.

Parágrafo Primeiro – A admissão de novos sócios, de qualquer categoria será decidida pela Assembleia Geral, mediante proposta de sócios efetivos ou do Conselho Deliberativo.

Parágrafo Segundo – Perderá a condição de associado aquele que deixar de pagar as mensalidades por 6 (seis ) meses consecutivos.

Art. 10^o.  – São direitos dos associados:

I – participar de todas as atividades associativas;

II – propor a criação e tomar parte em comissões e grupos de trabalho, quando designados para estas funções;

III – apresentar propostas, programas e projetos de ação para a  Associação Grupo Humanizar

IV – ter acesso a todos os livros de natureza contábil e financeira, bem como a todos os planos, relatórios, prestações de contas e resultados de auditoria independente.

V –  Votar e ser votado para qualquer cargo eletivo, após  4 (quatro) anos de filiação como sócio efetivo.

VI – Convocar Assembleia geral, mediante requerimento assinado por 1/3 dos sócios efetivos

Parágrafo Único – Os direitos sociais previstos neste Estatuto são pessoais e intransferíveis.

Art. 11^o. – São deveres dos associados:

I – Trabalhar em prol dos objetivos da sociedade, respeitando os dispositivos estatutários, zelando pelo nome da Associação Grupo Humanizar.

II – Cooperar para o desenvolvimento e maior prestígio da Associação Grupo Humanizar e difundir seus objetivos e ações;

III – Pagar pontualmente as mensalidades e demais contribuições

IV – Participar de todas as atividades que envolvam responsabilidade social, estreitando os laços de solidariedade e fraternidade entre todas as pessoas e nações

V – Atender s convocações de Assembleia Geral e de outros órgãos da Associação quando deles fizer parte

Art. 12^o – Considera-se falta grave, passível de exclusão, provocar ou causar prejuízo moral ou material para a Associação Grupo Humanizar.

 

CAPÍTULO TERCEIRO
Da organização Administrativa

Art. 13^o. – São órgãos da Administração da Associação

I – Assembleia Geral

II – Conselho Deliberativo

III – Conselho Fiscal

IV – Diretoria Executiva

CAPÍTULO QUARTO
Assembleia Geral

Art. 14^o. A Assembléia Geral é o órgão máximo da Associação, e é constituída pelos sócios efetivos fundadores e efetivos da  Associação Grupo Humanizar, em pleno gozo dos seus direitos.

Art. 15^o. – A Assembléia Geral  elegerá um Conselho Deliberativo , o Conselho Fiscal e a Diretoria Executiva

Art. 16º. A Assembléia geral de sócios será convocada:

I – Extraordinariamente sempre que necessário convocada pelo Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal, Diretoria Executiva ou por 1/3 dos sócios em pleno gozo de seus direitos, por motivos relevantes;

II – E ordinariamente no final de cada ano para apreciar as contas do Conselho Deliberativo e Fiscal, aprovação de novos sócios efetivos e a cada 4 (quatro) anos para eleger o Conselho Deliberativo, a Diretoria Executiva  e o Conselho Fiscal.

Art. 17º. Compete a Assembléia Geral:

I – Apreciação e aprovação do Balanço Anual e demais relatórios financeiros do exercício anterior, e o Orçamento e Plano Anual de Trabalho para o novo exercício;

II – Eleição dos membros dos Conselhos Deliberativo, da Diretoria Executiva  e do Conselho Fiscal;

III – Deliberar sobre a admissão de novos sócios efetivos;

IV – Deliberar sobre a reforma e alterações do Estatuto;

V – Deliberar sobre a extinção da Associação e a destinação do patrimônio social;

VI – Determinar a atualizar as linhas de caos da Associação;

VII – Estabelecer o montante da mensalidade dos sócios;

VIII – Deliberar sobre casos omissos e não previstos neste Estatuto.

Parágrafo Único – A convocação da Assembléia Geral, ordinária ou extraordinariamente, dar-se-á através de comunicado por escrito a todos os sócios, e com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis.

Art. 18^o.  – As instalações da Assembléia Geral extraordinária e das Ordinárias de caráter eleitoral será feita com a presença equivalente a 2/3 dos sócios e, em segunda convocação, com qualquer número, uma hora após no mesmo local.

Art. 19^o.  – As Assembléias Gerais serão presididas pelo Presidente da  Associação e secretariadas pelo tesoureiro, e na ausência desse, por quem o presidente designar.

Parágrafo Primeiro – Terão direito a voto nas assembléias os sócios fundadores e sócios efetivos, desde que em dia com sua contribuição a que atendam as outras exigências contidas neste documento.

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CAPÍTULO QUINTO

Do Conselho Deliberativo

Art. 20º. O Conselho Deliberativo será composto por 4 (quatro)membros, eleitos pela Assembléia Geral com mandado de 4 (quatro) anos. O eu representante será aquele mais votado em Assembléia Geral.

Art. 21^o  – Compete ao Conselho Deliberativo:

I – Planejar as ações da Associação, juntamente com a Diretoria Executiva, podendo solicitar desta a qualquer tempo relatórios de suas atividades;

II – Propor aos sócios efetivos a fusão, incorporação e extinção da Associação Grupo Humanizar  observando-se o presente Estatuto quanto ao destino de seu patrimônio;

III – Adquirir, alienar ou gravar os bens imóveis da Associação, mediante autorização expressa da Assembléia Geral

IV – Elaborar o Regimento Interno e o Organograma Funcional da  Associação Grupo Humanizar, e submetê-lo à apreciação e aprovação da Assembléia Geral;

V – Propor aos sócios efetivos reformas ou alterações do presente Estatuto;

VI – Solicitar da Diretoria executiva, informações ou documentos contábeis a fim de saber a situação financeira  e econômica da Associação.

Parágrafo Único – O Conselho Deliberativo se reunirá mensalmente em conjunto com a Diretoria Executiva

Art. 22^o. Considerar-se-á vago definitivamente qualquer cargo do Conselho Deliberativo quando o seu titular afastar-se por mais de 30 dias.

Art. 23^o   O preenchimento dos cargos do Conselho Deliberativo será  dos sócios e sempre terá presente em sua constituição um Sócio Fundador, para que o ideal da Associação Grupo Humanizar, ao ser fundado, seja preservado.

CAPÍTULO SEXTO

Da Diretoria Executiva

Art. 24^o. – A Associação será administrada por uma Diretoria, cujos membros serão eleitos pela Assembléia Geral, com mandato de 4 (quatro) anos contados da posse que será imediata. A Diretoria terá os seguintes cargos:

I.                   Presidente

II.                Vice-Presidente

III.             Tesoureiro

Art. 25^o  Compete a Diretoria Executiva

I – Dirigir e Administrar a associação de acordo com as disposições estatutárias e regimentais;

II – Decidir sobre medidas administrativas;

III – Providenciar a execução de quaisquer obras, reparos ou consertos imprescindíveis as atividades normais da instituição;

IV – Encaminhar ao Conselho Deliberativo petições/recurso, interposto contra seus atos em primeira instância e à Assembléia Geral em segunda Instância.

V – Escolher e nomear, após as eleições, seus auxiliares administrativos e coordenadores de projetos.

Parágrafo Único –  A Diretoria Executiva  se reunirá mensalmente em conjunto com o Conselho Deliberativo.

Art. 26^o   Compete ao Presidente

I – Coordenar todas as atividades da Associação de acordo com  presente Estatuto e demais normais;

II – Celebrar convênios e realizar a filiação da Associação Grupo Humanizar a instituições ou organizações, por delegação do Conselho Deliberativo;

III – Representar a Associação Grupo Humanizar em eventos, campanhas e reuniões, e demais atividades do interesse da Associação;

IV – Representar a Associação ativa e passivamente em juízo ou fora dele, podendo contratar e organizar quadro administrativo, instituir programas, projetos, contratar serviços de terceiros, prestando contados trabalhos efetuados e da gestão financeira, mensalmente ao Conselho Fiscal e anualmente a Assembléia Geral.

V  – Coordenar a execução das atividades institucionais e programas;

VI – Assinar juntamente com o tesoureiro os documentos que se refiram a movimentação financeira;

VII – Assinar juntamente com o secretário a documentação da associação;

VIII  – Exercer outras atribuições inerentes aos cargos, e não previstas expressamente neste Estatuto.

Art. 27^o. – Compete ao Vice-presidente da Associação

I – Auxiliar o presidente no desempenho de suas funções, substituindo-o nos impedimentos eventuais, cumulativamente com as suas atribuições;

II – Assumir a presidência, em caso de vacância do cargo;

Art. 28^o. – Compete ao Tesoureiro

I – Organizar e manter em ordem os serviços da secretaria,

II – Substituir o Vice-Presidente em seus impedimentos eventuais, cumulativamente com as atribuições.

III-  Manter em ordem todos os livros, documentos e material da Tesouraria;

IV– Assinar com o Presidente todos os documentos que representem valor, especialmente depósitos e retiradas em estabelecimentos bancários e congêneres;

V – Arrecadar quaisquer receitas, mediante recibo, depositando-as em estabelecimento bancários escolhido pela Diretoria Executiva;

VI – Trazer rigorosamente em ordem e em dia, escriturados com clareza e precisão, os livros específicos de controle financeiro;

VII  – Organizar os balancetes mensais e o balanço geral do ano social, a fim de ser apresentado juntamente com o relatório da Diretoria Executiva e o parecer do Conselho Fiscal ao Conselho Deliberativo e a Assembléia Geral.

Parágrafo Único – Nenhum cheque, referente a qualquer retirada, será  emitido ao portador.

Art. 29^o. Considerar-se-á vago definitivamente qualquer cargo da Diretoria quando o seu titular afastar-se por mais de 30 dias.

Art. 30^o. – A substituição do ocupante do cargo da Diretoria, com exceção da presidência e vice-presidência, caberá ao Presidente num prazo de 72 horas, e na ausência deste ou fora do prazo retro- estipulado ao Conselho Deliberativo nomear um substituto para que se cumpra o restante do mandato.

Art. 31^o   O preenchimento dos cargos da Diretoria Executiva é privativo dos sócios.

CAPÍTULO SÉTIMO

Do Conselho Fiscal

Art. 32º. O Conselho Fiscal será composto por 3 (três) membros eleitos pela Assembléia Geral com mandato de 4 (quatro) anos. O seu representante será aquele mais votado em Assembléia Geral.

Art. 33^o. – Compete ao Conselho Fiscal:

I – Dar parecer formal sobre os relatórios e demonstrações contábil-financeiras da Associação Grupo Humanizar , oferecendo as ressalvas que julgarem necessárias;

II – Opinar sobre qualquer matéria que envolva o patrimônio da Associação Grupo Humanizar, sempre que necessário;

III – Comparecer, quando convocados, às Assembléias Gerais, para esclarecer seus pareceres, quando assim julgarem necessário;

IV – Opinar sobre a dissolução e liquidação da Associação Grupo Humanizar;

Art. 34^o. Considerar-se-á vago definitivamente qualquer cargo do Conselho Fiscal quando o seu titular afastar-se por mais de 30 dias.

Art. 35^o. A substituição do Conselheiro Fiscal, caberá ao Conselho Deliberativo, nomear um substituto para que se cumpra o restante do mandato.

Art. 36^o –  O preenchimento dos cargos para o Conselho Fiscal    será  feito pelos  sócios  e sempre terá presente, em sua constituição, um Sócio Fundador, para que o ideal da Associação Grupo Humanizar, ao ser fundado, seja preservado.

CAPÍTULO OITAVO
Das eleições – do mandato e da reuniões

Art. 37^o. – A eleição do Conselho deliberativo, da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal será realizado no mês de janeiro, sendo de 4 (anos) o mandato de seus membros, na seguinte forma:

I – Convocada Assembléia Geral serão escolhidos dois membros para auxiliar a eleição;

II – Não será permitido o voto por procuração;

III – O voto será secreto;

IV – Apurados os votos e resolvidos as impugnações, se houver, o Presidente da mesa proclamará eleitos e dará posse a nova administração;

V – A votação em Assembléia Geral seguirá a seguinte ordem:

a – Conselho Deliberativo

b –  Diretoria Executiva

c – Conselho Fiscal.

Parágrafo primeiro – As chapas compostas para Eleição da Diretoria e os nomes para Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal deverão ser inscrito junto a secretaria da entidade até 10  dias antes da data designada para a Assembléia geral..

Parágrafo segundo – Para ser eleito membro do Conselho deliberativo, Diretoria executiva e Conselho Fiscal é necessário o elegível seja associado efetivo há 4 anos, esteja em dias com as mensalidades e participe assiduamente, em pelo menos um dos projeto realizado na associação.

Parágrafo terceiro – Nenhum associado poderá ser candidato a mais de 2 (dois) cargos.

CAPITULO NONO

Do patrimônio

 Art. 38^o. O patrimônio da Associação Grupo Humanizar será constituído por doações de pessoas físicas e/ou jurídicas, de direito público ou privado, nacionais e estrangeiras.

Art. 39^o.  Associação Grupo Humanizar não distribuirá qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas receitas a título de lucro ou participação dos resultados sociais.

Parágrafo Único – A Associação Grupo humanizar não poderá receber qualquer tipo de doação ou subvenção que possa comprometer sua independência e autonomia perante os eventuais doadores ou subventores.

Art. 40^o. Todo e qualquer material permanente, acervo técnico, bibliográfico, equipamentos adquiridos ou recebidos pela Associação Grupo humanizar em convênios projetos ou similares, incluindo qualquer produto, são bens o permanente da sociedade e inalienáveis, salvo autorização em contrário expressa pela Assembléia Geral de sócios.

 

CAPÍTULO DÉCIMO
Do Regime Financeiro

Art. 41^o. – O exercício financeiro da Associação Grupo Humanizar encerrar-se-á no dia 31 de dezembro de cada ano.

Art. 42^o. – As demonstrações contábeis anuais serão encaminhadas dentro dos primeiros sessenta dias do ano seguinte à Assembléia Geral, para análise e aprovação.

 

 

CAPÍTULO DÉCIMO PRIMEIRO
Da Qualificação da  Associação Grupo Humanizar Como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público de Acordo Com a Lei nº 9.790, de 23 de Março de 1999

Art. 43^o.A Associação Grupo Humanizar não distribuirá, entre seus sócios, associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio.

Art. 44^o. A Associação Grupo Humanizar aplicará integralmente suas rendas, recursos e eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais no território nacional.

Art. 45^o. No caso de dissolução, aprovada a extinção pela Assembléia Geral, convocada especialmente para este fim, nos termos do Artigo 17, proceder-se-á levantamento do seu patrimônio, que obrigatoriamente será destinado a outras instituições legalmente constituídas, qualificadas como organização da sociedade civil de interesse público e sem fins lucrativos, que tenham objetivos sociais semelhantes.

Art. 46^o. – A Associação Grupo Humanizar em observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência, adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em decorrência da participação no respectivo processo decisório.

Art. 47^o. – O Conselho Fiscal ou órgão equivalente, terá competência para opinar sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábil, e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da entidade.

Art. 48^o. – Na hipótese da Associação Grupo Humanizar perder a qualificação instituída pela Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, o respectivo acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o período em que perdurou aquela qualificação, será transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos desta Lei, preferencialmente que tenha o mesmo objeto social.

Art. 49^o. – Haverá a possibilidade de se instituir remuneração para os dirigentes da entidade que atuem efetivamente na gestão executiva e para aqueles que a ela prestam serviços específicos, respeitados, em ambos os casos, os valores praticados pelo mercado, na região correspondente a sua área de atuação.

Art. 50^o. A Associação Grupo Humanizar observará as normas de prestação de contas, que determinarão, no mínimo:

I – A observância dos princípios fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade;

II – Que se dê publicidade por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo-se as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para exame de qualquer cidadão;

III – A realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto do termo de parceria conforme previsto em regulamento;

IV- A  prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos pelas Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público será feita conforme determina o parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal.

Art. 51^o. – É vedada a Associação Grupo Humanizar como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, a participação em campanhas de interesse político-partidário ou eleitorais, sob quaisquer meios ou formas.

 

 

CAPÍTULO DÉCIMO TERCEIRO
Das Disposições Gerais

Art. 52^o. – É expressamente proibido o uso da denominação social em atos que envolvam  Associação Grupo Humanizar em obrigações relativas a negócios estranhos ao seu objetivo social, especialmente a prestação de avais, endossos, finanças e caução de favor.

Recife, 18 de setembro de 2006.

_________________________________________

Presidente

RG. 2.250.555 SSP-PE

________________________________________

Advogado

Registro na OAB Nº

 

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MEMBROS DA DIRETORIA:

 

Diretoria  Executiva:

Presidente:      Rosana Andrade de Barros, brasileira, divorciada,  RG 2.250.555 SSP-PE

Residente à Rua Capitão Ponciano, 500 – apt. 202 – Barro – Recife – PE

Vice-presidente: Roberta Padilha Ribeiro, brasileira, viúva, RG 3.436.935 SSP-PE.

Residente à Rua Dom Antônio Viçoso, 136 – Barro – Recife – PE

Tesoureiro:     Sérgio Reny, brasileiro, casado.

 

Conselho Deliberativo

Conselheiro:      Aguinaldo Pinheiro

Conselheiro:      Djair Francisco

Conselheiro:     Ernandes Arantes

Conselheiro:      Luzitânia da Silva Ferreira, brasileira, casada, RG 2.382.996 SSP-PE

Residente à Rua Osório Borba, 139 – Jardim São Paulo – Recife – PE

 

Conselho Fiscal

Conselheiro:     Verônica Soares

Conselheiro:     Luiza Waldemira

Conselheiro:     Paula Machado